Projeto aprovado veta desconto automático no INSS e inclui autorização com uso de assinatura qualificada
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL 1546/2024), que proíbe o desconto automático de mensalidades associativas, incluindo de sindicatos, associações e entidades de aposentados, diretamente dos benefícios previdenciários do INSS, mesmo que o beneficiário tenha autorizado previamente. A proposta, de iniciativa do deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB) com substitutivo do relator Danilo Forte […]
São Paulo e Distrito Federal batem pé e ficam fora da NFS-e Nacional
Cerca de 800 prefeituras estão na fila para aderir à NFS-e Nacional, segundo Vinicius Zucchini, CPO da ROIT. Ele explica que há um trabalho intenso sendo realizado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e pela Receita Federal, com o objetivo de incentivar as prefeituras a migrarem para o ambiente nacional. A informação é do Portal da […]
Segurança de dados e LGPD: o papel do certificado digital ICP-Brasil
Com a crescente digitalização dos processos empresariais, a segurança das informações tornou-se um dos pilares mais críticos da gestão organizacional. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em vigor no Brasil desde 2020, trouxe exigências claras quanto à proteção de dados pessoais, impondo penalidades severas em caso de vazamentos ou tratamento inadequado das informações. […]
Certificação digital ICP-Brasil habilita serviços avançados no GOV.BR com segurança e agilidade
A Assinatura Eletrônica GOV.BR, solução que permite a assinatura digital de documentos com validade jurídica, tem sido cada vez mais utilizada por profissionais autônomos e gestores condominiais. Somente em 2025, já ultrapassou 125 milhões de utilizações em todo o país. A ferramenta foi desenvolvida pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), […]
Seis dicas para começar a usar IA na sua pequena empresa
No Brasil e no mundo, a IA deixou de ser apenas um “hype” e entrou de vez no dia a dia das empresas. E a realidade não é diferente entre os negócios de pequeno porte. Estudos recentes do Sebrae, principal entidade de apoio ao empreendedorismo no país, mostram que 44% das PMEs (Pequenas e Médias […]
Associação das secretarias de finanças decide pelo fim das atualização da NFS-e
A Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF) anunciou que o Modelo ABRASF de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), criado em 2005 e amplamente utilizado por municípios de todo o país, não receberá mais atualizações para apoiar a implementação do padrão nacional da NFS-e. A nota oficial explica que a decisão ocorre […]
Fazenda divulga manual com informações sobre novo layout da NFS-e
Reforma tributária vai alterar emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica no país. A Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo disponibilizou nesta sexta-feira (15/8) um manual com informações sobre o novo layout da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), que será alterada no contexto da reforma tributária. A Capital paulista manterá seu emissor de notas fiscais e as […]
Comissão aprova alteração que facilita certificação digital para empresas, órgãos públicos e incapazes
A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3983/19, do Senado, pelo qual as certificações digitais deverão relacionar diretamente os representantes e os representados no caso de empresas, órgãos públicos e pessoas incapazes. O relator, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), recomendou a aprovação do texto. “É uma solução […]
Nota Fiscal Eletrônica passa a ser obrigatória para Produtores Rurais
Desde esta segunda-feira, 3 de fevereiro, a Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e) passou a ser exigida para os produtores rurais com faturamento acima de R$ 360 mil e vendas em outros estados. Já para os demais produtores rurais, a obrigatoriedade de emissão da NF-e começará a partir de 5 de janeiro de 2026. Vale enfatizar […]
Cidadão com conta prata e ouro no Gov.br terá caixa postal personalizada
Os usuários do portal de serviços digitais do governo federal Gov.br terão uma caixa postal individual dentro da plataforma para receberem comunicados diretamente de órgãos públicos federais. A nova ferramenta é gratuita e foi desenvolvida pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). A caixa postal será automaticamente criada dentro da área pessoal de […]