São Paulo torna obrigatória a NFC-e em 2026; emissão exigirá certificado digital e-CNPJ
As empresas paulistas têm até dezembro de 2025 para abandonar definitivamente o sistema de Cupons Fiscais Eletrônicos e migrar para a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). A partir de 1º de janeiro de 2026, o SAT-CF-e deixará de ser aceito em todo o estado, encerrando um modelo utilizado há mais de uma década. A […]
Comissão aprova alteração que facilita certificação digital para empresas, órgãos públicos e incapazes
A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3983/19, do Senado, pelo qual as certificações digitais deverão relacionar diretamente os representantes e os representados no caso de empresas, órgãos públicos e pessoas incapazes. O relator, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), recomendou a aprovação do texto. “É uma solução […]