O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) publicou a Portaria nº 8.715/2025, que define os critérios e procedimentos para execução de projetos estruturantes financiados por emendas de bancada estadual e de comissão permanente no orçamento de 2026. A medida, publicada no Diário Oficial da União de quarta-feira (8), marca um passo importante […]

O Tribunal de Justiça de São Paulo dará início, na próxima segunda, 13/10, à transferência gradual dos processos em andamento no Sistema de Automação da Justiça (SAJ) para o eproc, nova plataforma digital do Judiciário paulista. A migração seguirá o mesmo modelo de implantação: por competências e regiões, começando pelo Ciclo 1, que contempla os […]

O Brasil reforçou seu compromisso com o direito à identidade e a modernização do registro civil durante o XXII Encontro do Conselho Latino-Americano e do Caribe de Registro Civil, Identidade e Estatísticas Vitais (CLARCIEV), realizado entre os dias 1º e 3 de outubro de 2025, em San Salvador, El Salvador. O evento é o principal […]

A ministra da Gestão, Esther Dweck, definiu os projetos e ações estruturantes que poderão receber emendas de bancada estadual (RP 7) e emendas de comissão (RP 8) no orçamento de 2026. A portaria com 13 áreas está no Diário Oficial da União desta quarta, 8/10. Entre os projetos estruturantes definidos pela pasta estão a implantação da nova […]

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL 1546/2024), que proíbe o desconto automático de mensalidades associativas, incluindo de sindicatos, associações e entidades de aposentados, diretamente dos benefícios previdenciários do INSS, mesmo que o beneficiário tenha autorizado previamente. A proposta, de iniciativa do deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB) com substitutivo do relator Danilo Forte […]

Cerca de 800 prefeituras estão na fila para aderir à NFS-e Nacional, segundo Vinicius Zucchini, CPO da ROIT. Ele explica que há um trabalho intenso sendo realizado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e pela Receita Federal, com o objetivo de incentivar as prefeituras a migrarem para o ambiente nacional. A informação é do Portal da […]

Com a crescente digitalização dos processos empresariais, a segurança das informações tornou-se um dos pilares mais críticos da gestão organizacional. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em vigor no Brasil desde 2020, trouxe exigências claras quanto à proteção de dados pessoais, impondo penalidades severas em caso de vazamentos ou tratamento inadequado das informações. […]

A Assinatura Eletrônica GOV.BR, solução que permite a assinatura digital de documentos com validade jurídica, tem sido cada vez mais utilizada por profissionais autônomos e gestores condominiais. Somente em 2025, já ultrapassou 125 milhões de utilizações em todo o país. A ferramenta foi desenvolvida pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), […]

No Brasil e no mundo, a IA deixou de ser apenas um “hype” e entrou de vez no dia a dia das empresas. E a realidade não é diferente entre os negócios de pequeno porte. Estudos recentes do Sebrae, principal entidade de apoio ao empreendedorismo no país, mostram que 44% das PMEs (Pequenas e Médias […]

A Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF) anunciou que o Modelo ABRASF de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), criado em 2005 e amplamente utilizado por municípios de todo o país, não receberá mais atualizações para apoiar a implementação do padrão nacional da NFS-e. A nota oficial explica que a decisão ocorre […]

Reforma tributária vai alterar emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica no país. A Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo disponibilizou nesta sexta-feira (15/8) um manual com informações sobre o novo layout da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), que será alterada no contexto da reforma tributária. A Capital paulista manterá seu emissor de notas fiscais e as […]

A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3983/19, do Senado, pelo qual as certificações digitais deverão relacionar diretamente os representantes e os representados no caso de empresas, órgãos públicos e pessoas incapazes. O relator, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), recomendou a aprovação do texto. “É uma solução […]

Desde esta segunda-feira, 3 de fevereiro, a Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e) passou a ser exigida para os produtores rurais com faturamento acima de R$ 360 mil e vendas em outros estados. Já para os demais produtores rurais, a obrigatoriedade de emissão da NF-e começará a partir de 5 de janeiro de 2026. Vale enfatizar […]

Os usuários do portal de serviços digitais do governo federal Gov.br terão uma caixa postal individual dentro da plataforma para receberem comunicados diretamente de órgãos públicos federais. A nova ferramenta é gratuita e foi desenvolvida pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). A caixa postal será automaticamente criada dentro da área pessoal de […]

Na última quinta-feira, 30 de janeiro, o Comitê Gestor da ICP-Brasil (CG ICP-Brasil) realizou a primeira reunião extraordinária virtual de 2025, onde foi aprovada, por unanimidade, a resolução que acrescenta a previsão de certificado digital de selo eletrônico de até 11 anos de validade, em cadeia específica com uso de curvas elípticas. Tal cadeia é […]

A nova estrutura do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação foi estabelecida nesta terça-feira (09/07) pelo Governo Federal com a publicação do Decreto nº 12.103/2024. Agora vinculado ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), a autarquia terá competências para auxiliar na implantação da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) e do Sistema de Identificação dos Cidadãos. “O ITI será um braço operacional do projeto da […]

Foi publicada no DOU desta terça feira (18/6) a Instrução Normativa RFB nº 2198/2024 , que cria a Declaração de Incentivos, Renuncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária- Dirb. A Dirb deverá ser apresentada por todas as Pessoas Jurídicas que usufruam dos benefícios tributários contantes do Anexo Único dessa norma, utilizados a partir de janeiro de 2024. […]

Em um mundo cada vez mais digital, o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região está incentivando servidores (as), magistrados (as) e terceirizados (as) a abraçarem a modernidade e contribuírem para um ambiente mais sustentável. A proposta? Dizer adeus às impressões desnecessárias e abraçar a praticidade da assinatura digital. O uso da assinatura digital em […]

Há 20 anos o Brasil saiu na frente na criação da infraestrutura de chaves públicas, amparada pelo arcabouço legal a validade jurídica no reconhecimento da assinatura digital. O que agora denominamos assinatura qualificada, isso porque utiliza as melhores práticas em cybersegurança no tópico de custória de chaves. Não há histórico, repito, nenhum passado de fraude […]

Anova Carteira de Identidade Nacional (CIN) foi um dos temas debatidos nesta terça-feira (19/03) durante o 11º Encontro Nacional de Promoção do Registro Civil de Nascimento. Um dos objetivos do evento organizado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) é divulgação da Política de Erradicação do Sub-Registro Civil para toda a sociedade brasileira. O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) foi representado […]

A Universidade aderiu aos diplomas digitais para os cursos de pós-graduação e a novidade foi formalizada durante a cerimônia de assinatura na tarde de segunda-feira, 18. A tecnologia de emissão digital é utilizada nos cursos de graduação desde 2021 e a UFMS foi a primeira universidade federal a implantar a facilidade. Agora, o serviço também deverá englobar […]

O Sistema de Controle e Monitoramento da Atividade de Criação Amadora de Pássaros (SisPass) terá importante avanço em seu módulo de segurança: a implementação do certificado digital do tipo A3, que ocorrerá a partir do próximo dia 22 de março. Essa reformulação representa um grande avanço para o combate às fraudes, bem como demonstra o […]

Os brasileiros realizaram em 2023 quase 42 bilhões de transações por Pix, o que representa um crescimento de 75%, em relação ao ano anterior. Os dados sobre meios de pagamento são da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), baseados em levantamentos divulgados pelo Banco Central (BC) e pela Associação Brasileira das Empresas de Cartão de Crédito […]

Tramita no Senado projeto de lei que disciplina o uso de sistemas de Inteligência Artificial (IA) na atuação de médicos, advogados e juízes. Apresentado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), o PL 266/2024 determina que esses recursos tecnológicos  sejam utilizados apenas como auxiliares na atuação desses profissionais. O projeto tramita na Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no […]

A página de login do GOV.BR, o Acesso GOV.BR, é a mais acessada do mundo, na categoria Governo, de acordo com o site Similarweb, que é especializado no tema e analisa os portais mais acessados em diversas categorias. Atualmente, o GOV.BR é utilizado por mais de 150 milhões de brasileiros e possibilita o acesso a mais de 4.200 serviços […]

A ratificação do Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do Mercosul foi aprovada pela Comissão de Relações Exteriores (CRE) nesta quinta-feira (29). O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 929, de 2021, foi relatado pelo senador Humberto Costa (PT-PE) e agora será votado pelo Plenário do Senado. O texto foi lido na comissão pelo […]

O prazo de entrega do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) em 2024 começa em 15 de março e vai até 31 de maio. A Receita Federal divulgou hoje (6) as regras para a declaração do IRPF, com ano-base 2023. A expectativa da Receita é de receber 43 milhões de declarações. Em 2023, foram recebidas […]

A Justiça Federal de Guarapuava declarou ausência de validade jurídica de assinatura digital em documento usado por escritório de advocacia de Prudentópolis (PR). A sentença do juiz federal Gabriel Urbanavicius Marques, da 1ª Vara Federal, confirma negativa anterior de liminar para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aceitasse procuração assinada digitalmente pelo sistema Zapsign […]