Norma da Receita exige e-BEF com certificação digital ICP-Brasil
A Receita Federal publicou, no dia 31 de outubro de 2025, a Instrução Normativa RFB nº 2.290/2025, que atualiza e amplia as regras para identificação dos beneficiários finais de empresas, fundos de investimento e arranjos legais atuantes no país. A nova norma surge em meio ao fortalecimento das ações de combate à lavagem de dinheiro, ocultação […]
Em 2026, Decore Eletrônica terá upload obrigatório e assinatura digital ICP-Brasil
Freepik O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou a Resolução nº 1.777/2025, que reformula de maneira abrangente as regras para emissão da Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore Eletrônica). As novas exigências, válidas a partir de 1º de janeiro de 2026, buscam elevar o nível de segurança do processo, reduzir fraudes e garantir maior confiabilidade nas […]
Receita Federal e Comitê Gestor do IBS orientam sobre entrada em vigor do novo sistema de tributação
Tanto o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) quanto a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) passam a valer a partir de 1º de janeiro de 2026 A Secretaria da Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) — tributo da alçada dos estados e municípios introduzido pela Reforma Tributária […]
Justiça rejeita assinatura feita em plataforma digital sem certificação ICP-Brasil
A 4ª Câmara Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) manteve a decisão da 6ª Vara de Direito Bancário de Joinville que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem julgamento do mérito, uma ação revisional movida contra uma instituição financeira. O motivo foi a apresentação de uma procuração eletrônica sem certificação válida, firmada […]
São Paulo torna obrigatória a NFC-e em 2026; emissão exigirá certificado digital e-CNPJ
As empresas paulistas têm até dezembro de 2025 para abandonar definitivamente o sistema de Cupons Fiscais Eletrônicos e migrar para a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). A partir de 1º de janeiro de 2026, o SAT-CF-e deixará de ser aceito em todo o estado, encerrando um modelo utilizado há mais de uma década. A […]
INSS exigirá Certificado Digital A3 para acesso de usuários externos aos sistemas
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anunciou que, a partir de 24 de novembro de 2025, o acesso de usuários externos aos seus sistemas será permitido exclusivamente mediante o uso de Certificado Digital do tipo A3, seja em mídia física (token) ou em nuvem. A medida foi formalizada por meio do Ofício SEI n. […]
Governo reforça ICP-Brasil e Carteira de Identidade Nacional em novo plano orçamentário para 2026
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) publicou a Portaria nº 8.715/2025, que define os critérios e procedimentos para execução de projetos estruturantes financiados por emendas de bancada estadual e de comissão permanente no orçamento de 2026. A medida, publicada no Diário Oficial da União de quarta-feira (8), marca um passo importante […]
Com 21 milhões de processos, TJSP faz maior troca de sistema judicial eletrônico do mundo
O Tribunal de Justiça de São Paulo dará início, na próxima segunda, 13/10, à transferência gradual dos processos em andamento no Sistema de Automação da Justiça (SAJ) para o eproc, nova plataforma digital do Judiciário paulista. A migração seguirá o mesmo modelo de implantação: por competências e regiões, começando pelo Ciclo 1, que contempla os […]
Brasil apresenta avanços em registro civil e identidade digital em encontro regional na América Latina
O Brasil reforçou seu compromisso com o direito à identidade e a modernização do registro civil durante o XXII Encontro do Conselho Latino-Americano e do Caribe de Registro Civil, Identidade e Estatísticas Vitais (CLARCIEV), realizado entre os dias 1º e 3 de outubro de 2025, em San Salvador, El Salvador. O evento é o principal […]
Gestão põe nova identidade, certificado digital e Gov.br no foco das emendas parlamentares
A ministra da Gestão, Esther Dweck, definiu os projetos e ações estruturantes que poderão receber emendas de bancada estadual (RP 7) e emendas de comissão (RP 8) no orçamento de 2026. A portaria com 13 áreas está no Diário Oficial da União desta quarta, 8/10. Entre os projetos estruturantes definidos pela pasta estão a implantação da nova […]